Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.174, DE 31-3-2022
(DO-DE DE 31-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DE DE 31-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador introduz modificações no REFIS-DF 2021
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 42.902, de 07 de janeiro de 2022
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