Informativo 17 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.244, DE 26-4-2022
(DO-DF DE 27-4-2022)
(DO-DF DE 27-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes.
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