Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.514, DE 1-7-2022
(DO-DF DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
DF estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária para gasolina e GLP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 82, de 30 de junho de 2022, DECRETA:
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