Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.522, DE 4-7-2022
(DO-DF DE 5-7-2022)
(DO-DF DE 5-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, tratando sobre a inaplicabilidade em relação às operações interestaduais com mercadorias classificadas no CEST 24.002.01, quando tiverem como destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes, tratando sobre a inaplicabilidade em relação às operações interestaduais com mercadorias classificadas no CEST 24.002.01, quando tiverem como destino os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo.
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