Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.521, DE 1-7-2022
(DO-DF DE 1-7-2022 - SUPLEMENTO)
(DO-DF DE 1-7-2022 - SUPLEMENTO)
ALÍQUOTA - Aplicação
DF estabelece limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS
Este Decreto define em 18% a alíquota nas operações ou prestações internas com energia elétrica, serviço de comunicação e combustíveis, com efeitos a partir de 23-6-2022.
Este Decreto define em 18% a alíquota nas operações ou prestações internas com energia elétrica, serviço de comunicação e combustíveis, com efeitos a partir de 23-6-2022.
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