Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.418, DE 7-6-2022
(DO-DF DE 8-6-2022)
(DO-DF DE 8-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre regime especial concedido aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, localizados nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e no Distrito Federal.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre regime especial concedido aos estabelecimentos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, e da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, localizados nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e no Distrito Federal.
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