PORTARIA 190 SEF, DE 7-6-2022 (DO-DF DE 9-6-2022 - REPUBLICADA NO DO-DF DE 10-6-2022)
APURAÇÃO - Normas
DF altera procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada Foi introduzida modificação na Portaria 28 SF, de 3-2-2014, que estabeleceu procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do ICMS.