Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.457, DE 21-6-2022
(DO-DF DE 22-6-2022)
(DO-DF DE 22-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
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