Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.156, DE 10-6-2022
(DO-DF DE 13-6-2022 - SUPLEMENTO)
(DO-DF DE 13-6-2022 - SUPLEMENTO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração
DF introduz alterações no Processo Administrativo Fiscal
Estas modificações nas Leis elencadas dispõem, em especial, sobre a restituição de tributos.
Estas modificações nas Leis elencadas dispõem, em especial, sobre a restituição de tributos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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