Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.497, DE 28-6-2022
(DO-DF DE 29-6-2022)
(DO-DF DE 29-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS, que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS, que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.
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