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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 215 SEEC, DE 29-6-2022
(DO-DF DE 30-6-2022)

RECOLHIMENTO - Regime Especial

DF fixa regime especial tribuitário para as vendas realizadas na FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso XVI, 63, 67, 68, e 396 todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, bem como no Convênio ICMS 75, de 13 de junho de 2022, resolve:





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