PORTARIA 215 SEEC, DE 29-6-2022 (DO-DF DE 30-6-2022)
RECOLHIMENTO - Regime Especial
DF fixa regime especial tribuitário para as vendas realizadas na FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso XVI, 63, 67, 68, e 396 todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, bem como no Convênio ICMS 75, de 13 de junho de 2022, resolve: