Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.434, DE 10-6-2022
(DO-DF DE 13-6-202)
(DO-DF DE 13-6-202)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementam disposições relativas ao CFOP, Código de Situção Tributária e Código de Regime Tributário, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementam disposições relativas ao CFOP, Código de Situção Tributária e Código de Regime Tributário, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
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