Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.435, DE 10-6-2022
(DO-DF DE 13-6-202)
(DO-DF DE 13-6-202)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF estabelece procedimentos para reconhecimento de remissão e anistia
Este Decreto dispõe sobre os benefícios de que trata o Convênio ICMS 64, de 30-7-2020, relacionados aoa débitos decorrentes do descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, como requisito à concessão dos benefícios fiscais previstos no
Este Decreto dispõe sobre os benefícios de que trata o Convênio ICMS 64, de 30-7-2020, relacionados aoa débitos decorrentes do descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, como requisito à concessão dos benefícios fiscais previstos no
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