Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.456, DE 21-6-2022
(DO-DF DE 22-6-2022)
(DO-DF DE 22-6-2022)
SELO FISCAL ELETRÔNICO - Utilização
DF adia entrada em vigor das normas relativas ao Selo Fiscal Eletrônico
Foi introduzida modificação no Decreto 42.264, de 5-7-2021, que introduziu modificações no RICMS relativamente à instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
Foi introduzida modificação no Decreto 42.264, de 5-7-2021, que introduziu modificações no RICMS relativamente à instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
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