Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 188 SEF, DE 6-6-2022
(DO-DF DE 10-6-2022)
(DO-DF DE 10-6-2022)
CADASTRO - Normas
Fazenda altera normas relativas à inscrição centralizada de empresas de telecomunicações e energia elétrica e à Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 396, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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