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Legislação do Estado: RJ
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8756 - 17/03/202018/03/2020 - 08:06
Governo dispõe sobre a indicação da reserva de vagas com o símbolo mundial do autismo
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1518 - DETRO - 16/03/202017/03/2020 - 08:49
Detro aprova restrições para a circulação de veículos de transporte coletivo intermunicipal
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VEÍCULO - Portaria - 5830 - Detran - 13/03/202017/03/2020 - 08:39
Detran divulga novo calendário para o licenciamento anual de veículos
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TRÂNSITO - Portaria - 5829 - DETRAN - 13/03/202017/03/2020 - 08:37
Detran dispõe sobre a tolerância excepcional da validade da carteira de habilitação
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TRÂNSITO - Portaria - 5827 - DETRAN - 13/03/202017/03/2020 - 08:35
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SAÚDE - Decreto - 46973 - 16/03/202017/03/2020 - 08:31
Governador do Rio aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8753 - 16/03/202017/03/2020 - 08:27
Aprovada Lei que proíbe a cobrança de débitos do antigo morador para religação do serviço
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HOSPITAL E CLÍNICA - Resolução - 1995 - SES - 13/03/202016/03/2020 - 12:00
Governo recomenda que hospitais suspendam as cirurgias que não sejam de emergência
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HOSPITAL E CLÍNICA - Resolução - 1995 - SES - 13/03/202016/03/2020 - 12:00
Governo recomenda que hospitais suspendam as cirurgias que não sejam de emergência
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SAÚDE - Decreto - 46970 - 13/03/202016/03/2020 - 09:12
Governo Estadual aprova medidas emergenciais para o combate da propagação do Coronavírus
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1096 - CBMERJ - 11/03/202013/03/2020 - 08:28
Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 218 - SSER - 10/03/202012/03/2020 - 08:15
Receita fixa valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 217 - SSER - 10/03/202012/03/2020 - 08:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3128 - SMF - 06/03/202009/03/2020 - 09:03
Prefeitura do Rio altera regras do parcelamento de débitos de IPTU não inscritos em dívida ativa
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - Sucief - 04/03/202006/03/2020 - 08:21
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 123 - SEFAZ - 04/03/202006/03/2020 - 08:17
Fisco promove alterações em normas relativas a EFD - Escrituração Fiscal Digital
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IPTU - Resolução - 3127 - SMF - 04/03/202005/03/2020 - 09:01
Estabelecidas normas para o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL não inscritos em dívida ativa
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ISENÇÃO - Portaria - 293 - SUT - 04/03/202005/03/2020 - 08:41
Alterada a relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS
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ITCD - Portaria - 37 - SUAR - 02/03/202004/03/2020 - 08:50
Alterado Ato que divulga os índices para apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 292 - SUT - 03/03/202004/03/2020 - 08:49
Fisco ratifica as alterações promovidas no manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Lei - 8742 - 02/03/202003/03/2020 - 08:43
RJ dispõe sobre o desbloqueio de contas pelas prestadoras de serviço de comunicação
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 46957 - 20/02/202028/02/2020 - 12:27
Governo torna sem efeitos a regulamentação das penalidades para quem cometer ato discriminatório
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto Legislativo - 4 - 20/02/202027/02/2020 - 19:32
Ato que concede benefícios em operações com energia elétrica tem efeito suspenso
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 47161 - 19/02/202027/02/2020 - 11:12
Estabelecidas normas para comercialização de refeições em veículos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 76 - SUCIEF - 18/02/202020/02/2020 - 08:49
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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INSCRIÇÃO CADASTRAL - Resolução - 3125 - SMF - 18/02/202019/02/2020 - 09:47
Fisco determina o cancelamento das inscrições vinculadas a Alvarás de Autorização Provisória
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LICENCIAMENTO - Decreto - 47154 - 18/02/202019/02/2020 - 09:43
Alterado Ato que dispõe sobre o sistema Rio Mais Fácil Eventos
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REGIME ESPECIAL - Parecer Normativo - 1 - SUT - 17/02/202019/02/2020 - 09:13
Fixado entendimento sobre o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46946 - 18/02/202019/02/2020 - 09:06
Ato que estabeleceu regras relativas ao patrocínio de projetos culturais perde seus efeitos
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ATO DISCRIMINATÓRIO - Decreto - 46945 - 18/02/202019/02/2020 - 09:05
Regulamentada norma que fixa penalidades para os estabelecimentos que cometerem ato discriminatório
