Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.756, DE 17-3-2020
(DO-RJ DE 18-3-2020)
ESTACIONAMENTO - Vagas Reservadas(DO-RJ DE 18-3-2020)
Governo dispõe sobre a indicação da reserva de vagas com o símbolo mundial do autismo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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