Informativo 10 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.127 SMF, DE 4-3-2020
(DO-MRJ DE 5-3-2020)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-MRJ DE 5-3-2020)
Estabelecidas normas para o parcelamento de débitos do IPTU e da TCL não inscritos em dívida ativa
Este Ato dispõe sobre a possibilidade de parcelamento ou pagamento a vista, em relação aos débitos cuja inscrição em Dívida Ativa não tenha sido efetivada.
Fica revogada a Resolução 3.118 SMF, de 28-1-2020.
Este Ato dispõe sobre a possibilidade de parcelamento ou pagamento a vista, em relação aos débitos cuja inscrição em Dívida Ativa não tenha sido efetivada.
Fica revogada a Resolução 3.118 SMF, de 28-1-2020.
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