Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 46.946, DE 18-2-2020
(DO-RJ DE 19-2-2020)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural(DO-RJ DE 19-2-2020)
Ato que estabeleceu regras relativas ao patrocínio de projetos culturais perde seus efeitos
Este Ato torna sem efeitos as disposições previstas no Decreto 46.921, de 3-2-2020, que estabeleceu disciplina para determinação de cotas e aproveitamento de crédito do imposto relativos aos incentivos a cultura e esporte.
Este Ato torna sem efeitos as disposições previstas no Decreto 46.921, de 3-2-2020, que estabeleceu disciplina para determinação de cotas e aproveitamento de crédito do imposto relativos aos incentivos a cultura e esporte.
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