Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
LEI 8.753, DE 16-3-2020
(DO-RJ DE 17-3-2020)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Normas(DO-RJ DE 17-3-2020)
Aprovada Lei que proíbe a cobrança de débitos do antigo morador para religação do serviço
Este Ato veda a concessionária de serviços públicos de condicionar o pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros, para a religação de unidade consumidora no mesmo endereço, inclusive nos casos de cobranças de débitos não autorizados pelo consumidor.
Este Ato veda a concessionária de serviços públicos de condicionar o pagamento de débitos pendentes em nome de terceiros, para a religação de unidade consumidora no mesmo endereço, inclusive nos casos de cobranças de débitos não autorizados pelo consumidor.
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