Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
ATO DISCRIMINATÓRIO – Orientação Sexual
Regulamentada norma que fixa penalidades para os estabelecimentos que cometerem ato discriminatório
Este Ato regulamenta a Lei 7.041, de 15-7-2015, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos, agentes públicos ou privados que discriminarem pessoas por preconceito de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual.
Este Ato regulamenta a Lei 7.041, de 15-7-2015, que estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos, agentes públicos ou privados que discriminarem pessoas por preconceito de sexo, identidade de gênero ou orientação sexual.
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