RESOLUÇÃO 3.128 SMF, DE 6-3-2020 (DO-MRJ DE 9-3-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio altera regras do parcelamento de débitos de IPTU não inscritos em dívida ativa Este Ato altera a Resolução 3.127 SMF, de 4-3-2020, que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento ou pagamento à vista, em relação aos débitos cuja inscrição em Dívida Ativa não tenha sido efetivada.