Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 218 SSER, DE 10-3-2020
(DO-RJ DE 12-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-RJ DE 12-3-2020)
Receita fixa valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 214 SSER, de 15-1-2020, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2020.
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 214 SSER, de 15-1-2020, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2020.
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