Informativo 11 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 217 SSER, DE 10-3-2020
(DO-RJ DE 12-3-2020)
(DO-RJ DE 12-3-2020)
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 212 SSER, de 18-12-2019, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-4-2020.
Este Ato acrescenta mercadoria ao Anexo Único da Portaria 212 SSER, de 18-12-2019, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-4-2020.
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