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Legislação do Estado: MA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 27/04/202302/05/2023 - 15:51
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 38259 - 27/04/202302/05/2023 - 15:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 19/04/202328/04/2023 - 17:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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TAXA - Portaria - 172 - SEFAZ - 18/04/202327/04/2023 - 11:38
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TAXA - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 18/04/202325/04/2023 - 14:43
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 161 - SEFAZ - 13/04/202325/04/2023 - 14:38
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 160 - SEFAZ - 13/04/202325/04/2023 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SEFAZ - 13/04/202325/04/2023 - 08:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 141 - SEFAZ - 03/04/202313/04/2023 - 10:32
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 140 - SEFAZ - 03/04/202313/04/2023 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - SEFAZ - 31/03/202312/04/2023 - 10:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 134 - SEFAZ - 31/03/202311/04/2023 - 10:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 122 - SEFAZ - 28/03/202305/04/2023 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEFAZ - 28/03/202305/04/2023 - 09:56
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TAXAS - Decreto - 38214 - 31/03/202304/04/2023 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 27/03/202303/04/2023 - 10:59
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - SEFAZ - 16/03/202323/03/2023 - 07:58
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IPVA - Portaria - 84 - SEFAZ - 28/02/202306/03/2023 - 10:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:55
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:50
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:46
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:44
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:42
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 27/02/202303/03/2023 - 11:39
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 23/02/202302/03/2023 - 20:55
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RECOLHIMENTO - Portaria - 69 - SEFAZ - 16/02/202301/03/2023 - 11:50
Fazenda prorroga prazos de recolhimento do ICMS e entrega da DIEF e EFD
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 9 - SEFAZ - 09/02/202327/02/2023 - 20:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 8 - SEFAZ - 07/02/202327/02/2023 - 20:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SEFAZ - 10/02/202327/02/2023 - 20:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SEFAZ - 08/02/202323/02/2023 - 10:51
