Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 21 SEFAZ, DE 25-4-2023
(DO-MA DE 28-4-2023)
(DO-MA DE 28-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi alterado dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para tratar da isenção por tempo determinado de ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal rea¬lizado por meio de ferry boat.
Foi alterado dispositivo do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, para tratar da isenção por tempo determinado de ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal rea¬lizado por meio de ferry boat.
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