Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 59.255, DE 17-5-2023
(DO-São Luís DE 18-5-2023)
(DO-São Luís DE 18-5-2023)
IPTU - Recolhimento - Município de São Luís
São Luís fixa normas para o recolhimento do IPTU/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 7.094, de 30 de dezembro de 2022, que estabeleceu regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
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