Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.259, DE 27-4-2023
(DO-MA DE 27-4-2023)
(DO-MA DE 27-4-2023)
COMBUSTÍVEL - Importação
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo e de gás natural
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art.64 da Constituição Estadual,
DECRETA
CAPÍTULO I
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