Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 217 SEFAZ, DE 16-5-2023
(DO-MA DE 22-5-2023)
(DO-MA DE 22-5-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera produtos na Tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| GRUPO - 04 - FRUTOS DO MAR E RIO |
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