RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 24 SEFAZ, DE 3-5-2023 (DO-MA DE 8-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Foram acrescentados dispositivos ao Anexo 1.5 (Isenção, incentivos e benefícios fiscais) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e