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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 22/05/202330/05/2023 - 09:50
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IPTU - Instrução Normativa - 1 - SEMFAZ - 23/05/202324/05/2023 - 13:49
Fazenda regulamenta os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 26 - SEFAZ - 16/05/202324/05/2023 - 13:40
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 217 - SEFAZ - 16/05/202324/05/2023 - 13:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 216 - SEFAZ - 16/05/202324/05/2023 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEFAZ - 16/05/202324/05/2023 - 11:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 215 - SEFAZ - 16/05/202324/05/2023 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 38302 - 18/05/202322/05/2023 - 14:36
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TAXA - Medida Provisória - 408 - 18/05/202322/05/2023 - 14:33
Governador dispõe sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG
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IPTU - Decreto - 59255 - 17/05/202319/05/2023 - 09:51
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CADASTRO - Portaria - 207 - SEFAZ - 11/05/202319/05/2023 - 09:43
Fazenda dispõe sobre a interrupção de inscrição em cadastros restritivos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 201 - SEFAZ - 10/05/202317/05/2023 - 11:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFAZ - 10/05/202317/05/2023 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFAZ - 10/05/202317/05/2023 - 10:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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MÓVEL - Portaria - 190 - SEFAZ - 03/05/202314/05/2023 - 20:53
Fazenda dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 24 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 189 - SEFAZ - 28/04/202311/05/2023 - 07:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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TAXA - Portaria - 172 - SEFAZ - 18/04/202308/05/2023 - 09:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 25 - SEFAZ - 03/05/202305/05/2023 - 20:56
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 23 - SEFAZ - 28/04/202305/05/2023 - 20:53
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 25/04/202305/05/2023 - 14:27
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 175 - SEFAZ - 20/04/202305/05/2023 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 24/04/202305/05/2023 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 20/04/202303/05/2023 - 10:44
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 27/04/202302/05/2023 - 15:51
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 38259 - 27/04/202302/05/2023 - 15:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 173 - SEFAZ - 19/04/202328/04/2023 - 17:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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TAXA - Portaria - 172 - SEFAZ - 18/04/202327/04/2023 - 11:38
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TAXA - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 18/04/202325/04/2023 - 14:43
