Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 207 SEFAZ, DE 11-5-2023
(DO-MA DE 17-5-2023)
(DO-MA DE 17-5-2023)
CADASTRO - Interrupção de Restrições
Fazenda dispõe sobre a interrupção de inscrição em cadastros restritivos
Esta medida beneficia os contribuintes afetados pelas fortes chuvas e enchentes ocorridas nos municípios do Estado do Maranhão que ocasionaram declaração de Estado de Emergência.
Esta medida beneficia os contribuintes afetados pelas fortes chuvas e enchentes ocorridas nos municípios do Estado do Maranhão que ocasionaram declaração de Estado de Emergência.
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