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Legislação do Estado: MA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11867 - 23/12/202202/01/2023 - 16:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 712 - SEFAZ - 23/12/202202/01/2023 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 704 - SEFAZ - 20/12/202228/12/2022 - 14:21
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IPTU - Lei - 7077 - 23/12/202227/12/2022 - 15:00
São Luís Dispõe sobre a autorização para a isenção do IPTU aos Microempreendedores Individuais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 697 - SEFAZ - 13/12/202226/12/2022 - 10:06
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IPVA - Portaria - 659 - SEFAZ - 22/11/202222/12/2022 - 14:30
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 695 - SEFAZ - 12/12/202221/12/2022 - 10:25
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 80 - SEFAZ - 12/12/202219/12/2022 - 11:10
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 79 - SEFAZ - 12/12/202219/12/2022 - 11:07
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 78 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 77 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 76 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:16
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 75 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 74 - SEFAZ - 06/12/202218/12/2022 - 10:11
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58711 - 02/12/202206/12/2022 - 14:29
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 38019 - 01/12/202205/12/2022 - 11:38
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 38018 - 01/12/202205/12/2022 - 11:35
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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INCENTIVO FISCAL - Medida Provisória - 393 - 01/12/202205/12/2022 - 11:12
Governador altera normas relativas à concessão de incentivo fiscal para projetos culturais
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IPVA - Portaria - 659 - SEFAZ - 22/11/202205/12/2022 - 09:51
Maranhão fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 665 - SEFAZ - 29/11/202205/12/2022 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 660 - SEFAZ - 23/11/202205/12/2022 - 08:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 73 - SEFAZ - 25/11/202204/12/2022 - 19:42
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 72 - SEFAZ - 25/11/202204/12/2022 - 19:38
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 71 - SEFAZ - 25/11/202202/12/2022 - 12:50
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 70 - SEFAZ - 25/11/202202/12/2022 - 12:47
Maranhão dispõe sobre a regularização de débitos do IPVA e ITCD
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58600 - 11/11/202228/11/2022 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 652 - SEFAZ - 16/11/202228/11/2022 - 10:02
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 69 - SEFAZ - 10/11/202220/11/2022 - 17:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 633 - SEFAZ - 04/11/202220/11/2022 - 16:23
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 37989 - 16/11/202220/11/2022 - 16:18
