Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.302, DE 18-5-2023
(DO-MA DE 18-5-2023)
(DO-MA DE 18-5-2023)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Governador fixa o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
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