Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
MEDIDA PROVISÓRIA 408, DE 18-5-2023
(DO-MA DE 18-5-2023)
(DO-MA DE 18-5-2023)
TAXA - Valor
Governador dispõe sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos - TFTG
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 34 da Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022
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