Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 25 SEFAZ, DE 3-5-2023
(DO-MA DE 3-5-2023)
(DO-MA DE 3-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram acrescentados dispositivos ao Anexo 1.5 (Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003.
Foram acrescentados dispositivos ao Anexo 1.5 (Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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