Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, DE 27-4-2023
(DO-MA DE 27-4-2023)
(DO-MA DE 27-4-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi acrescentado o Anexo 48 ao Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Foi acrescentado o Anexo 48 ao Regulamento do ICMS – RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar 192, de 11-3-2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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