Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 226 SEFAZ, DE 22-5-2023
(DO-MA DE 25-5-2023)
(DO-MA DE 25-5-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cimento
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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