PORTARIA 201 SEFAZ, DE 10-5-2023 (DO-MA DE 15-5-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.