RESOLUÇÃO 20 SEFAZ, DE 18-4-2023 (DO-MA DE 20-4-2023)
TAXA - Valor
Fazenda estipula valores de referência para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 14 do Decreto 38.214 de 31 de março de 2023, que prevê que será usado como base para cobrança da TFTG valores de referência, RESOLVE: