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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 172 SEFAZ, DE 18-4-2023
(DO-MA DE 25-4-2023 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 4-5-2023)

TAXA - Escrituração

Fazenda dispõe sobre escrituração de taxas
Esta Portaria dispõe sobre a escrituração fiscal, credenciamento e consolida procedimentos referentes à Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e à Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais.





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