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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SEFAZ - 10/02/202327/02/2023 - 20:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - SEFAZ - 08/02/202323/02/2023 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SEFAZ - 07/02/202323/02/2023 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 38109 - 09/02/202323/02/2023 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 03/02/202310/02/2023 - 11:00
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 31/01/202306/02/2023 - 10:59
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 24/01/202302/02/2023 - 14:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 24/01/202302/02/2023 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - SEFAZ - 23/01/202302/02/2023 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - SEFAZ - 23/01/202302/02/2023 - 10:59
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 5 - SEFAZ - 27/01/202301/02/2023 - 10:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 88 - SEFAZ - 29/12/202227/01/2023 - 11:27
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 86 - SEFAZ - 29/12/202227/01/2023 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SEFAZ - 20/01/202327/01/2023 - 09:57
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IPTU - Lei - 7094 - 30/12/202225/01/2023 - 10:40
São Luis estabelece regras para o lançamento do IPTU para o Exercício de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 25 - SEFAZ - 17/01/202324/01/2023 - 07:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 24 - SEFAZ - 16/01/202324/01/2023 - 07:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEFAZ - 13/01/202323/01/2023 - 10:06
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 90 - SEFAZ - 30/12/202218/01/2023 - 14:34
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 89 - SEFAZ - 30/12/202218/01/2023 - 14:31
Fazenda prorroga o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do ITCMD e IPVA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 88 - SEFAZ - 29/12/202218/01/2023 - 14:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 87 - SEFAZ - 29/12/202218/01/2023 - 14:25
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 86 - SEFAZ - 29/12/202218/01/2023 - 14:23
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COMBUSTÍVEL - Resolução Administrativa - 85 - SEFAZ - 28/12/202218/01/2023 - 14:19
Fazenda incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 198/2022
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 83 - SEFAZ - 26/12/202218/01/2023 - 14:14
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 82 - SEFAZ - 23/12/202218/01/2023 - 14:11
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 81 - SEFAZ - 23/12/202217/01/2023 - 19:29
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REGULAMENTO - Decreto - 38081 - 13/01/202317/01/2023 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 20 - SEFAZ - 10/01/202317/01/2023 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 709 - SEFAZ - 21/12/202210/01/2023 - 10:36
