Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 254 SEFAZ, DE 6-6-2023
(DO-MA DE 13-6-2023)
(DO-MA DE 13-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercí¬cio, no uso de suas atribuições legais,
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