PORTARIA 241 SEFAZ, DE 30-5-2023 (DO-MA DE 6-6-2023)
PRODUTOR RURAL - Recadastramento
Fazenda dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 hectares
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, da Lei 7.799 de 19 de novembro de 2002, CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Art. 4º, da Portaria nº 212 de 16 de maio de 2023, RESOLVE: