Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 289 SEFAZ, DE 22-6-2023
(DO-MA DE 27-6-2023)
(DO-MA DE 27-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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