Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 27 SEFAZ, DE 26-5-2023
(DO-MA DE 31-5-2023)
(DO-MA DE 31-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
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