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Legislação do Estado: MA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 463 - SEFAZ - 19/10/202326/10/2023 - 10:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12104 - 18/10/202324/10/2023 - 16:13
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12103 - 18/10/202324/10/2023 - 16:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 461 - SEFAZ - 16/10/202323/10/2023 - 12:45
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 448 - SEFAZ - 02/10/202319/10/2023 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SEFAZ - 05/10/202311/10/2023 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEFAZ - 03/10/202310/10/2023 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 451 - SEFAZ - 02/10/202310/10/2023 - 09:34
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 450 - SEFAZ - 02/10/202310/10/2023 - 09:32
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 446 - SEFAZ - 29/09/202309/10/2023 - 09:47
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 434 - SEFAZ - 26/09/202309/10/2023 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a substituiição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 428 - SEFAZ - 22/09/202329/09/2023 - 10:41
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 37 - SEFAZ - 25/09/202328/09/2023 - 15:09
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 425 - SEFAZ - 19/09/202328/09/2023 - 15:04
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Resolução Administrativa - 36 - SEFAZ - 15/09/202327/09/2023 - 15:21
Fazenda altera procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 429 - SEFAZ - 25/09/202327/09/2023 - 15:11
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SEFAZ - 19/09/202326/09/2023 - 07:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 422 - SEFAZ - 19/09/202326/09/2023 - 07:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 418 - 19/09/202322/09/2023 - 09:33
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 35 - SEFAZ - 28/08/202320/09/2023 - 10:21
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 413 - SEFAZ - 12/09/202320/09/2023 - 10:16
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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PROCEDIMENTOS FISCAIS - Resolução Administrativa - 36 - SEFAZ - 05/09/202315/09/2023 - 17:36
Fazenda altera procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 35 - SEFAZ - 28/08/202305/09/2023 - 15:45
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 416 - 31/08/202305/09/2023 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 385 - SEFAZ - 23/08/202330/08/2023 - 11:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 376 - SEFAZ - 17/08/202328/08/2023 - 11:22
Fazenda altera critérios para o credenciamento de Conta Gráfica
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 381 - SEFAZ - 18/08/202328/08/2023 - 11:00
Fazenda consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 377 - SEFAZ - 17/08/202328/08/2023 - 09:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - SEFAZ - 04/08/202314/08/2023 - 09:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 32 - SEFAZ - 13/07/202307/08/2023 - 11:26
