PORTARIA 319 SEFAZ, DE 12-7-2023 (DO-MA DE 18-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Fazenda dispõe sobre a substituiição tributária nas operações com sorvetes
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.