Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 36 SEFAZ, DE 5-9-2023
(DO-MA DE 12-9-2023 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 25-9-2023)
(DO-MA DE 12-9-2023 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 25-9-2023)
PROCEDIMENTO FISCAL - Normas
Fazenda altera procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º A
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