PORTARIA 327 SEFAZ, DE 17-7-2023 (DO-MA DE 21-7-2023)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.